Portaria assinada por Kassio Nunes Marques obriga plataformas com mais de 5 milhões de usuários no Brasil a detalhar como vão agir contra desinformação e uso indevido de IA nas Eleições 2026.
Redação Apuramos
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Termina neste domingo (16) o prazo para que as grandes plataformas digitais entreguem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os chamados planos de conformidade — documentos em que precisam detalhar como vão agir contra a desinformação e o uso indevido de inteligência artificial nas Eleições 2026.
A exigência está na Portaria TSE nº 463/2026, assinada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 30 de julho. Segundo o TSE, os provedores terão de descrever as medidas destinadas a prevenir e mitigar riscos à integridade do processo eleitoral.
A regra alcança provedores que permitam a publicação, o compartilhamento, a recomendação, o impulsionamento ou a monetização de conteúdo político-eleitoral, além de serviços de mensageria com canais públicos e plataformas que ofereçam ferramentas de inteligência artificial generativa.
Em regra, estão obrigadas as empresas com mais de 5 milhões de usuários ativos mensais no Brasil, isoladamente ou somadas a outros serviços do mesmo grupo econômico. Conforme a TV Brasil, isso inclui companhias como a Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, além de Google, X, TikTok e OpenAI, criadora do ChatGPT.
O tribunal ainda pode exigir um plano simplificado de provedores que não atinjam esse número, mas que tenham relevância para a circulação de conteúdo político-eleitoral.
De acordo com o TSE, os documentos devem descrever as estruturas e os procedimentos para cumprir ordens da Justiça Eleitoral, como remoção de conteúdos, suspensão de perfis, fornecimento de dados e interrupção de propaganda irregular.
As empresas também terão de informar como fazem moderação por iniciativa própria diante de conteúdos "notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" com capacidade de afetar a integridade das eleições, e quais mecanismos usam para identificar e desarticular redes de comportamento inautêntico coordenado.
No caso da IA generativa, a portaria exige salvaguardas para impedir que os sistemas gerem conteúdos que favoreçam candidaturas, partidos, federações ou coligações, façam recomendação de voto ou produzam material de cunho sexual não consentido envolvendo pessoas candidatas.
Há ainda obrigações de transparência sobre publicidade política paga, já previstas na Resolução TSE nº 23.610/2019: identificação dos anunciantes, manutenção de bibliotecas de anúncios e declaração do uso de IA em conteúdos impulsionados. Os planos devem detalhar também canais de denúncia e contestação, medidas de proteção de dados pessoais e procedimentos para identificar disparos em massa.
As plataformas terão de comunicar alterações relevantes durante o pleito e enviar, até 19 de dezembro, um relatório consolidado sobre a execução do plano. Qualquer risco extraordinário à integridade do processo deve ser informado à Presidência do TSE em até três dias após a constatação.
Parte das informações será de acesso público. Dados técnicos ou operacionais cuja divulgação possa comprometer a segurança dos sistemas ou revelar segredos comerciais poderão ser classificados como restritos, ficando acessíveis apenas ao tribunal.
Especialistas ouvidos pela Agência O Globo, em reportagem reproduzida pelo InfoMoney, veem a medida como um avanço, mas apontam limites. Para Heloisa Massaro, diretora do InternetLab, o plano é um passo "importante e necessário", porque reduz a assimetria de informação sobre como as empresas operam internamente.
Já Liz Nóbrega, coordenadora no Aláfia Lab e pesquisadora na USP, alerta que a versão final da portaria foi enxugada e que o relatório único, previsto apenas para depois do pleito, dificulta correções de rota. "A gente só vai ter um panorama consolidado quando o pleito já tiver terminado", afirmou.
A cobrança vem depois de o TSE assinar, em julho, memorandos de cooperação com Meta, X, Telegram, ByteDance (TikTok), Joyo Tecnologia (Kwai), LinkedIn e Google, no âmbito do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação. Diferentemente dos planos de conformidade, esses acordos são voluntários e não preveem sanções.
O prazo se encerra no mesmo dia em que começa oficialmente a campanha eleitoral. O primeiro turno das Eleições 2026 está marcado para 4 de outubro.
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