Fim da taxa das blusinhas vira lei (10/09); veja o que muda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (10), no Palácio do Planalto, a lei que extingue em definitivo a chamada "taxa das blusinhas" — o Imposto de Importação de 20% que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50. A informação é da Radioagência Nacional, da Agência Brasil.

Esta matéria atualiza a cobertura publicada pelo Apuramos em 3 de setembro, quando Câmara e Senado aprovaram o texto. Agora, com a sanção, a mudança deixa de depender de medida provisória e passa a ser regra permanente.

Na prática, o consumidor não deve sentir alteração imediata no preço. A cobrança já estava suspensa desde maio: Lula assinou a MP 1.357/2026 em 12 de maio e uma portaria do Ministério da Fazenda zerou a alíquota a partir do dia 13, segundo a CNN Brasil. O que faltava era o aval do Congresso — sem ele, o imposto voltaria a valer.

Câmara e Senado aprovaram a MP em 3 de setembro, em votações simbólicas, conforme o Poder360. O texto perderia a validade cinco dias depois.

QUANTO SE PAGA AGORA

O fim da taxa vale apenas para o tributo federal. O ICMS, estadual, continua incidindo sobre todas as encomendas internacionais. A alíquota é de 17%, mas dez estados a elevaram para 20% em abril de 2025, de acordo com a CNN Brasil. Ou seja: o pacote de até US$ 50 não fica isento de impostos.

Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, permanece a alíquota de 60% do Imposto de Importação, com dedução fixa de US$ 30 para remessas enquadradas no programa Remessa Conforme, da Receita Federal. A nova lei ainda autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir esse percentual para até 30%, se decidir aplicá-lo.

Participam do Remessa Conforme plataformas como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon, que informam antecipadamente as vendas à Receita.

O QUE MAIS ENTROU NO TEXTO

Além do imposto sobre as remessas de baixo valor, a lei zera a tributação de medicamentos importados por pessoa física para doenças raras e negligenciadas que não tenham similar nacional, informou a Radioagência Nacional.

O texto também cria travas. Plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos passam a ser obrigados a adotar mecanismos para identificar subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de vendedores, segundo o Poder360. Os marketplaces terão de remover produtos falsificados e cooperar com as autoridades.

Outro ponto negociado para destravar a votação foi o monitoramento dos efeitos econômicos. O Ministério da Fazenda terá de apresentar uma primeira avaliação em até três meses, seguida de análises a cada seis meses e, depois, de balanço anual. O acompanhamento deve olhar cinco setores em especial: têxtil e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Se houver impacto, medidas de contenção poderão ser adotadas.

O CUSTO PARA O CAIXA

Criada em 2024 dentro do projeto do programa Mover, a taxa começou a valer em agosto daquele ano. Entre agosto e dezembro de 2024, o governo arrecadou R$ 2,88 bilhões com o tributo; em 2025, R$ 5 bilhões; e nos quatro primeiros meses de 2026, R$ 1,78 bilhão, conforme dados citados pela CNN Brasil.

A Fazenda estima que a retirada da cobrança represente perda de R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028 — quase R$ 10 bilhões no período.

Entidades da indústria e do varejo se opõem à medida. A Confederação Nacional do Comércio afirmou à CNN Brasil que a cobrança servia para aumentar a isonomia tributária entre empresas nacionais e estrangeiras. A FecomercioSP e outras 62 entidades assinaram manifesto pela manutenção do imposto.