Plenário analisa, a partir das 14h, seis ações sobre a execução obrigatória de emendas em Mato Grosso, Paraíba e Rondônia; pauta do dia inclui ainda os poderes de requisição do Ministério Público.
Redação Apuramos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (20) um dos temas mais delicados da relação entre os Poderes: a obrigatoriedade de pagamento das emendas parlamentares. A partir das 14h, o plenário julga em conjunto seis ações sobre o chamado orçamento impositivo em três estados — Mato Grosso, Paraíba e Rondônia.
Segundo o portal de notícias do STF, estão na pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7493, 7867, 7807, 7906, 7869 e 7643, que discutem a execução obrigatória de emendas individuais, de bancada e de comissão previstas em normas estaduais. Os processos tramitavam no plenário virtual e foram levados à sessão presencial após pedidos de destaque feitos por ministros.
A sessão desta quinta tem transmissão ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do tribunal no YouTube.
As regras questionadas se inspiram no modelo do orçamento impositivo federal, que obriga o Executivo a pagar as emendas indicadas pelos parlamentares. De acordo com o site Congresso em Foco, embora as ações alcancem diretamente apenas três estados, o resultado do julgamento poderá orientar outras assembleias legislativas que adotaram mecanismos parecidos.
O julgamento ocorre em meio ao embate entre o Supremo e o Congresso Nacional sobre transparência, autoria e rastreabilidade das emendas ao Orçamento federal. A discussão envolve um dos principais pontos de tensão entre os Poderes: até onde o Legislativo pode controlar o Orçamento sem comprometer a fiscalização dos recursos. A cúpula do Congresso acusa o Judiciário de interferir indevidamente nas atribuições dos parlamentares, ainda segundo o Congresso em Foco.
A pauta desta quinta não se limita às emendas. Também está prevista a análise da ADI 5982, que questiona o poder do Ministério Público da União de requisitar informações e documentos da administração pública, além de ações sobre direitos de policiais e sobre dados na internet, conforme o portal do STF.
O mês de agosto concentra outros julgamentos de grande impacto no Supremo. No dia 27, o tribunal deve decidir se motoristas e entregadores de aplicativos como Uber e Rappi têm vínculo de emprego com as plataformas — a chamada uberização.
Ainda sem data marcada estão a análise das mudanças na Lei da Ficha Limpa e a da Lei da Dosimetria, que alterou critérios de cumprimento de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o Congresso em Foco, o resultado desse julgamento poderá atingir a pena de 27 anos e três meses imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pela trama golpista. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei às execuções penais que tramitam no STF até a decisão definitiva.
A defesa de Bolsonaro também apresentou revisão criminal para tentar anular a condenação, mudar a classificação dos crimes ou reduzir a pena. A ação será analisada pelo plenário, sob relatoria do ministro Nunes Marques, sem previsão de julgamento.
O calendário do Supremo, contudo, pode mudar: pedidos de vista, destaques e adiamentos costumam alterar a ordem dos julgamentos ao longo do semestre.
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