MP das bets: brecha na lei pode livrar apostas estaduais

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 2020 pode se tornar o principal obstáculo jurídico à proibição das bets decretada pelo governo Lula na semana passada. Segundo reportagens publicadas pela CNN Brasil e pela Rádio Itatiaia, advogados apontam que o precedente abre brecha para que apostas licenciadas por estados continuem funcionando mesmo com a Medida Provisória (MP) em vigor.

Lula assinou, em 25 de setembro, a MP que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, a apenas nove dias da eleição. O texto determina, no artigo 2º, que a proibição também se aplica "à exploração de loteria de apostas de quota fixa nos Estados e no Distrito Federal" — trecho que, segundo especialistas ouvidos pela CNN Brasil, esbarra em jurisprudência da própria Corte.

Em 2020, o plenário do STF decidiu, por unanimidade, que a União não detém exclusividade sobre a exploração de loterias. A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava uma norma do Mato Grosso sobre exploração de apostas no estado. Com base nesse entendimento, unidades da federação como Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba passaram a emitir suas próprias licenças de apostas, paralelamente às autorizações federais.

Segundo análise assinada pelo colunista Daniel Rittner na CNN Brasil, as autorizações estaduais e federais "não são mutuamente excludentes" — ou seja, uma empresa pode seguir operando legalmente com uma licença estadual mesmo que a exploração em nível federal esteja proibida. Essas licenças costumam ter custo mais baixo e são voltadas a operações regionais, o que as tornou atrativas para parte do setor de apostas nos últimos anos.

Advogados ouvidos pela Rádio Itatiaia avaliam que uma contestação da MP no Supremo é praticamente certa, mas consideram improvável que a Corte conceda uma liminar sobre o tema antes da eleição, marcada para a semana que vem. Segundo os especialistas, o motivo é a politização do debate em ano eleitoral, somada à crise institucional enfrentada pelo STF no momento.

A MP das bets já provoca reação em outras frentes: clubes de futebol que dependem de patrocínios do setor projetam perdas bilionárias com o fim dos contratos — o Flamengo, por exemplo, estima prejuízo de até R$ 430 milhões. Agora, a discussão se desloca também para o campo jurídico, com o risco de a proibição federal não valer, na prática, para apostas licenciadas por governos estaduais.

Enquanto o imbróglio não é resolvido no Judiciário, cabe às empresas de apostas decidir se vão testar a validade das licenças estaduais para continuar operando no país — um cenário que só deve ficar mais claro depois das eleições de outubro.