Sanção publicada no Diário Oficial desta terça (25) é a maior já aplicada pela agência e reúne cinco violações à LGPD. ByteDance terá de apagar dados coletados de forma irregular e limitar o feed sem cadastro.
Redação Apuramos
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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Além do valor, a decisão determina que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular e cumpra um plano de conformidade com mudanças no funcionamento do aplicativo no Brasil.
Segundo comunicado da própria ANPD, a punição corresponde a cinco violações aos artigos 6º (incisos VIII e X) e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O processo teve origem em apuração da Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD), consolidada na Nota Técnica nº 50/2024. A agência examinou duas formas de acesso à rede social: o feed sem cadastro, aberto a qualquer pessoa sem criar conta, e o feed com cadastro, vinculado a um perfil registrado.
Nos dois casos, a conclusão foi de que houve tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida — ou seja, sem amparo nas bases previstas na LGPD para esse público mais vulnerável.
As cinco infrações listadas pela agência são: tratar dados de menores no feed sem cadastro sem hipótese legal; deixar de adotar medidas para prevenir esse tratamento; tratar dados de menores no cadastro sem hipótese legal; não adotar medidas eficazes para impedir o cadastro desse público; e não demonstrar mecanismos capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.
Para a área técnica da ANPD, faltaram evidências concretas da efetividade das medidas técnicas e organizacionais adotadas pela empresa.
Como aponta o Tecnoblog, é a maior penalidade já aplicada pela ANPD desde a sua criação — ainda que o valor reúna cinco infrações distintas, e não uma só.
A cifra fica abaixo do que autoridades estrangeiras já cobraram do TikTok: em 2023, a Irlanda multou a empresa em 345 milhões de euros por questões semelhantes envolvendo menores de 13 anos.
A ByteDance foi notificada na segunda-feira (24) e tem até dez dias úteis para recorrer ao Conselho Diretor da ANPD, segundo o Migalhas.
Em resposta à fiscalização, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade. Contas de usuários com menos de 16 anos passarão a receber automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis. A empresa também deverá reforçar a supervisão parental e aplicar filtros de conteúdo mais rígidos.
As mudanças mais duras valem para quem usa o TikTok sem cadastro. Nessa modalidade, segundo a ANPD, a experiência ficará limitada a 12 horas e o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir perfis ou ser seguido. Transmissões ao vivo ficam bloqueadas, tanto para publicar quanto para assistir.
A plataforma terá ainda de suspender totalmente os anúncios nessa versão no Brasil, exibir apenas conteúdo apropriado para todas as idades e reduzir a coleta de dados ao mínimo: idioma e região para relevância de conteúdo, informações básicas do aparelho para prevenção a fraudes e dados para melhorar o desempenho do aplicativo.
Em decisão também publicada nesta terça, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance. O colegiado ressalvou, porém, que a empresa terá de observar a exigência de aferição de idade estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), seguindo o cronograma já definido pela agência.
Na avaliação da ANPD, os compromissos assumidos reduzem riscos identificados durante a fiscalização — entre eles a suspensão integral de anúncios e o bloqueio de lives e de mensagens diretas para quem acessa a rede social sem criar uma conta.
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