Aviso assinado por Trump sai nesta quarta (29) no Federal Register, véspera de a medida expirar; renovação mantém base legal de sanções, mas não cria novas tarifas
Redação Apuramos
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O governo dos Estados Unidos prorrogou por mais 12 meses o estado de emergência nacional declarado em relação ao Brasil. O aviso, assinado pelo presidente Donald Trump e comunicado na terça-feira (28), é publicado nesta quarta-feira (29) no Federal Register, o diário oficial do governo americano — a um dia de a medida expirar, o que ocorreria em 30 de julho.
A declaração de emergência foi instituída em 30 de julho de 2025 pela Ordem Executiva 14323, com base na IEEPA, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. A legislação americana exige a renovação anual desse tipo de declaração para que ela não caduque automaticamente, segundo o Correio Braziliense.
"Estou prorrogando por um ano o estado de emergência nacional com relação ao Brasil declarado na Ordem Executiva 14323", escreveu Trump no aviso, de acordo com o Correio Braziliense.
No texto, Trump reitera que políticas e ações do governo brasileiro representariam uma "ameaça incomum e extraordinária" à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, informou a agência Lusa. O documento volta a acusar o Supremo Tribunal Federal de censurar conteúdo online e de prender "indivíduos que exercem a livre expressão", e afirma que membros do governo brasileiro estariam promovendo "perseguição política" contra um ex-presidente — referência a Jair Bolsonaro —, sua família e seus apoiadores.
Segundo o ND Mais, a notificação formal será transmitida ao Congresso dos Estados Unidos, como prevê a legislação federal do país, e a ordem de emergência permanece ativa após 30 de julho de 2026.
A renovação não cria sanções novas nem restabelece tarifas. O Correio Braziliense lembra que a ordem de 2025 embasou a sobretaxa de 40% aplicada às exportações brasileiras naquele ano — derrubada em fevereiro de 2026 por decisão da Suprema Corte dos EUA. O tarifaço atual, de até 37,5%, tem outra base jurídica: um processo do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), que acusa o Brasil de práticas prejudiciais ao livre-mercado.
O efeito imediato, portanto, é manter de pé por mais um ano o arcabouço legal que sustenta sanções ligadas à emergência declarada em 2025.
A renovação chega em uma semana de atritos acumulados. Na terça-feira (28), o Brasil formalizou na OMC um pedido de consultas contra as novas sobretaxas americanas, que entraram em vigor neste mês, segundo a Lusa. No mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que não é "louco" de brigar com os EUA e a China — "não tenho os aviões, tanques, bombas que eles têm", disse, conforme noticiou o G1.
A Lusa registra ainda que os EUA classificaram as facções PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas globais, decisão contestada pelo governo brasileiro.
Até a publicação desta reportagem, Planalto e Itamaraty não haviam divulgado reação oficial específica à renovação do estado de emergência. Em manifestações anteriores sobre a crise, o governo brasileiro negou as acusações de perseguição política e censura, defendeu a independência do Judiciário e classificou as medidas americanas como ingerência em assuntos internos.
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