Lei da IA (AI Act) entra em vigor na UE: o que muda hoje (2/8)

Entra em vigor neste domingo (2) a fase mais ampla da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia, o AI Act. A partir de hoje, chatbots precisam avisar ao usuário que não são humanos, conteúdos criados por IA têm de carregar uma marcação legível por máquina e a Comissão Europeia passa a poder fiscalizar e multar as empresas donas dos grandes modelos de linguagem.

O anúncio foi feito pela própria Comissão Europeia, em comunicado publicado na sexta-feira (31). Segundo o Executivo do bloco, o Escritório de IA da Comissão passa a aplicar a lei em conjunto com as autoridades nacionais dos países-membros a partir desta data.

O que muda para o usuário

As novas obrigações estão no Artigo 50 do regulamento e valem para qualquer sistema de IA que se enquadre nas situações previstas, independentemente do grau de risco atribuído a ele. De acordo com a Comissão Europeia e com o detalhamento publicado pelo Olhar Digital, passam a valer quatro exigências centrais:

• chatbots e assistentes virtuais devem informar que a conversa é com uma máquina, e não com uma pessoa;
• textos, imagens, vídeos e áudios gerados por IA precisam sair marcados em formato legível por máquina, para que possam ser detectados;
• quem usa IA para produzir deepfakes tem de deixar claro que aquele conteúdo foi criado ou alterado artificialmente;
• textos gerados por IA publicados para informar o público sobre temas de interesse público também precisam ser identificados, salvo quando houver revisão humana e responsabilidade editorial.

As regras alcançam também sistemas de código aberto quando se encaixam nessas hipóteses.

Multas e fiscalização

A Comissão Europeia ganha, a partir de hoje, poderes de supervisão sobre os provedores de modelos de IA de propósito geral (GPAI) — categoria que inclui os grandes modelos por trás dos chatbots mais populares. Esses fornecedores já tinham obrigações desde agosto de 2025, mas a lei previa um ano de adaptação antes do início da fiscalização.

Na prática, apurou o Olhar Digital, o bloco poderá pedir documentação técnica, exigir correções, restringir a oferta de um modelo e até determinar sua retirada do mercado europeu. As multas chegam a 15 milhões de euros ou 3% do faturamento global anual da empresa, o que for maior.

Há um prazo de tolerância: modelos generativos que já estavam no mercado antes de 2 de agosto de 2026 têm até 2 de dezembro deste ano para cumprir especificamente a exigência de marcação legível por máquina.

Para operacionalizar as regras, a Comissão divulgou um Código de Boas Práticas sobre transparência de conteúdo gerado por IA, com mais de 180 organizações signatárias, além de canais de denúncia específicos.

O que ficou para 2027 e 2028

Nem tudo o que estava marcado para hoje entrou em vigor. Em novembro de 2025, a Comissão apresentou o chamado Digital Omnibus, pacote de emendas que adiou as obrigações mais pesadas — as dos sistemas classificados como de alto risco, usados em áreas como recrutamento, crédito, educação e segurança pública.

Segundo o escritório de advocacia Gibson Dunn, os sistemas autônomos listados no Anexo III passam a ter de cumprir as exigências apenas em 2 de dezembro de 2027, e a IA embarcada em produtos regulados do Anexo I — como dispositivos médicos, máquinas e veículos — em 2 de agosto de 2028. A consultoria Certivo registra que o Parlamento Europeu aprovou o texto final em 16 de junho e o Conselho da UE deu o aval definitivo em 29 de junho de 2026.

O adiamento, avalia a Gibson Dunn, reconhece que a estrutura regulatória necessária não ficou pronta a tempo, mas não desmonta a lei: as regras de transparência seguiram o cronograma original.

Por que isso interessa ao Brasil

Enquanto o Congresso brasileiro ainda discute o próprio marco regulatório da inteligência artificial, empresas nacionais podem ser alcançadas pelo AI Act. Como observa o Olhar Digital, a legislação se aplica a quem coloca modelos e sistemas à disposição de usuários do bloco, independentemente do país onde a empresa esteja sediada.

O AI Act entrou formalmente em vigor em agosto de 2024 e vem sendo aplicado em etapas: as proibições a práticas de risco inaceitável valem desde fevereiro de 2025, e as obrigações para modelos de propósito geral, desde agosto do mesmo ano.