Política Nacional de Minerais Críticos cria conselho ligado à Presidência com poder de barrar negócios com estrangeiros e prevê até R$ 7 bilhões em incentivos. Governo deve vetar trecho sobre suspensão de PIS/Cofins.
Redação Apuramos
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O presidente Lula sanciona nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o chamado marco das terras raras. A cerimônia está marcada para as 16h, no Palácio do Planalto, com a presença dos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Márcio Elias Rosa (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), segundo o Poder360.
O texto sancionado é o Projeto de Lei 2.780/2024, aprovado pelo Senado em 2 de setembro e enviado ao Planalto dois dias depois. A proposta é de autoria do deputado Zé Silva e teve como relator no Senado o senador Eduardo Braga (MDB), de acordo com o ND Mais.
A nova lei inclui as terras raras entre os minerais considerados estratégicos e cria instrumentos para que esses recursos sejam processados dentro do Brasil, e não apenas extraídos e exportados em estado bruto.
Segundo O Tempo, o texto prevê crédito fiscal de até 20%, calculado conforme a agregação de valor ao produto processado no país, e um Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte inicial de até R$ 2 bilhões da União.
Conforme a Agência Senado, citada pelo ND Mais, os incentivos podem chegar a R$ 7 bilhões: R$ 2 bilhões para o fundo e outros R$ 5 bilhões destinados ao beneficiamento e à transformação dos minerais em território nacional.
Em contrapartida, durante seis anos as empresas do setor deverão destinar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor e aplicar outros 0,3% em projetos de lavra, beneficiamento e transformação. A lei também cria um cadastro nacional de projetos e um Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária, e limita a dez anos, sem prorrogação, o prazo das autorizações de pesquisa.
O ponto mais sensível da lei é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado diretamente à Presidência da República.
Segundo O Tempo, o colegiado poderá homologar operações consideradas estratégicas, como transferências de controle societário de mineradoras, compartilhamento de dados geológicos e acordos internacionais. Na prática, o órgão poderá barrar contratos e parcerias com empresas ou governos estrangeiros quando entender que há ameaça à soberania nacional ou ao abastecimento interno.
O conselho terá até 15 representantes do Executivo federal, o que garante maioria ao governo, além de integrantes de estados, municípios, setor privado e academia.
De acordo com o Poder360, o decreto com a regulamentação inicial do conselho deve ser publicado ainda nesta quarta ou nos próximos dias. Uma das primeiras tarefas do órgão será definir a lista oficial de quais minerais serão tratados como críticos e estratégicos.
O Poder360 apurou que Lula deve vetar o trecho que incluía os projetos de minerais críticos no Reidi, regime especial que suspende a cobrança de PIS/Pasep e Cofins na compra de máquinas, equipamentos e serviços para obras de infraestrutura. A recomendação partiu da área econômica do governo, que avalia que o regime tende a perder força com a reforma tributária, que extingue gradualmente esses dois tributos.
Terras raras são usadas em smartphones, painéis solares, carros elétricos e equipamentos militares, e o Brasil está entre os países com as maiores reservas do mundo.
Segundo O Tempo, o assunto ganhou peso na campanha eleitoral depois da venda, em 20 de abril, da mineradora goiana Serra Verde, dona da única mina de terras raras em operação comercial no país, em Minaçu (GO), para a americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões. O PT classificou o negócio como "um verdadeiro ataque à soberania nacional", e Lula passou a repetir que "ninguém será dono da nossa riqueza mineral". O presidente chegou a cogitar a criação de uma estatal para o setor, a Terrabras, mas recuou diante do custo estimado e da resistência política.
Do outro lado, nomes como o senador Flávio Bolsonaro (PL) defendem que o Brasil se posicione como fornecedor alternativo aos Estados Unidos, que dependem da China, e criticam o que consideram excesso de intervenção estatal no setor.
Na tramitação, o setor mineral conseguiu suavizar o texto na Câmara: a expressão "prévia anuência" para aquisições foi trocada por "homologação", um aceno às mineradoras que alertavam para insegurança jurídica e possível afastamento de investidores estrangeiros. O Senado aprovou a versão da Câmara em votação simbólica, sem mudanças de mérito.
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