Ministério Público do Trabalho pede o fim do programa que cobra assinatura dos motoristas e fala em “servidão por dívida”. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Salvador mandou apurar antes de decidir.
Redação Apuramos
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil Tecnologia para suspender o “Passe para Motoristas”, programa que cobra uma assinatura do motorista para que ele possa aceitar corridas pelo aplicativo. Além da suspensão, o órgão pede a devolução de todos os valores já pagos pelos trabalhadores e uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
O caso tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador. Em decisão do último dia 20, divulgada nesta quarta-feira (26) pelo Jornal Correio, o juiz Luciano Carreiro pediu “cautela” e “prudência processual” antes de conceder as medidas solicitadas pelos procuradores.
O que é o Passe para Motoristas
Lançado em 25 de maio deste ano em 12 cidades — entre elas Itabuna e Ilhéus, na Bahia —, o Passe substitui a taxa de serviço cobrada por corrida por um pagamento fixo antecipado. Segundo o Jornal Correio, o programa já está disponível em 29 cidades e, pela própria Uber, deve ser expandido para todo o país.
São duas modalidades. No passe por tempo, o motorista paga um valor e roda por 24 ou 72 horas. No passe por ganhos, ele trabalha sem taxa de serviço até atingir um teto de faturamento definido pela plataforma. Os termos preveem ainda ativação automática do passe após a conclusão da primeira viagem elegível.
O argumento do MPT: “servidão por dívida”
Para o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, autor da ação, o modelo inverte a lógica do risco do negócio, porque faz o trabalhador pagar para ter acesso ao trabalho. A peça destaca que a compra do passe não garante nenhum volume mínimo de corridas — que podem seguir sendo direcionadas pelo algoritmo a motoristas que não aderiram ao programa.
“O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré”, escreveu o procurador, em trecho reproduzido pelo InfoMoney. Segundo ele, a prática replica no ambiente digital a estrutura de servidão por dívida.
Ilan Fonseca, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, afirmou ao Jornal Correio que a cobrança pode superar R$ 1 mil por mês. “Em quase todos os países do mundo, há uma regra que proíbe empresas ou agências de cobrarem valores dos empregados para que eles tenham acesso ao trabalho”, disse.
O MPT também questiona o efeito do programa sobre a concorrência, por criar uma espécie de fidelização indireta, e pediu acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para esclarecer os critérios de distribuição de corridas, a precificação dinâmica e os valores repassados.
Juiz manda apurar antes de decidir
Ao analisar os pedidos, o juiz Luciano Carreiro ponderou que a relevância do tema “não se confunde com a presença automática dos pressupostos necessários à concessão, sem contraditório, de todas as providências requeridas”.
Entre os pontos que ainda exigem apuração, o magistrado citou o endividamento dos motoristas, a retenção de créditos futuros, a concentração da atividade na plataforma, os efeitos concorrenciais e as projeções econômicas apresentadas pelo órgão. “A relevância dessas questões recomenda sua investigação, mas não autoriza que sejam consideradas fatos definitivamente estabelecidos”, afirmou.
O que diz a Uber
Em nota, a Uber afirmou que refuta as conclusões do MPT e que apresentará à Justiça, dentro do prazo legal, as informações necessárias para esclarecer os questionamentos. A empresa classificou os argumentos dos procuradores como baseados em “concepções equivocadas sobre o funcionamento da plataforma”.
A companhia sustenta ainda que o modelo de assinatura já é praticado há anos por outros aplicativos de transporte no Brasil e que o Passe está em fase de testes, como “uma alternativa comercial ao modelo tradicional de taxa de serviço por viagem”, com o objetivo de dar ao motorista previsibilidade sobre o custo da intermediação.
O processo segue em tramitação, e os pedidos do MPT ainda serão analisados pela Justiça após a manifestação da empresa.
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