STF: Fux vota por manter jogo de azar como contravenção

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (6) o julgamento que decide se a exploração de jogos de azar continua sendo contravenção penal no Brasil. O relator, ministro Luiz Fux, concluiu o voto iniciado na véspera e se posicionou pela manutenção da criminalização.

O Apuramos noticiou o início do julgamento na quarta-feira (5). O desdobramento desta quinta é a conclusão do voto do relator e a nova suspensão do caso.

O argumento de Fux

O relator afirmou que o julgamento não trata do apostador, mas da exploração comercial da atividade. Para Fux, a contravenção protege bens jurídicos com assento constitucional — entre eles a autonomia individual, a saúde, o patrimônio e o bem-estar social.

A ação alcança bingos, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, e a decisão terá efeito nacional.

Divergência entre as fontes

Os veículos que acompanharam a sessão não convergem sobre o que aconteceu depois do voto do relator.

O Brasil 247 publicou que se formou placar parcial de 2 a 0 pela manutenção da criminalização, com votos de Fux e de Flávio Dino. Já O Antagonista informou que Fux votou para manter os jogos de azar como contravenção, mas que Dino pediu vista, suspendendo o julgamento.

Registramos as duas versões porque não foi possível conciliá-las com as informações disponíveis até o fechamento deste texto. O que as fontes têm em comum: Fux votou pela manutenção da criminalização e o julgamento não foi concluído nesta quinta.

O pedido de vista é o instrumento pelo qual um ministro solicita mais tempo para analisar o processo. Ele interrompe o julgamento, que só é retomado quando o ministro devolve o caso ao plenário — o que pode levar semanas ou meses.

O que está em jogo

A exploração de jogos de azar é tratada como contravenção penal desde 1941, pelo Decreto-Lei 3.688, a Lei das Contravenções Penais. O dispositivo tem 85 anos e nunca havia sido julgado nesses termos pelo Supremo.

Uma eventual descriminalização não significaria liberação automática: caberia ao Congresso definir regras de licenciamento, tributação e fiscalização. O tema é distinto do das apostas esportivas online, as "bets", que já têm regulamentação própria no país.

Se prevalecer o entendimento de Fux, a exploração segue sendo infração penal, com as sanções previstas na lei atual.

Próximos passos

Não há data definida para a retomada. A conclusão dependerá do retorno do processo ao plenário e dos votos dos demais ministros.

Este texto será atualizado à medida que o placar for esclarecido pelas fontes oficiais do tribunal.