Maioridade penal: Câmara instala comissão e define relator

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial encarregada de analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a Agência Brasil, a chapa única foi eleita com 19 votos e levou à presidência do colegiado o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), que em seguida anunciou Mendonça Filho como relator da proposta.

A reunião ocorreu no período da tarde e, de acordo com o jornal O Tempo, boa parte dos integrantes participou à distância. Além da eleição da mesa, os deputados aprovaram em votação simbólica o plano de trabalho do relator.

Quem comanda o colegiado

Foram eleitos ainda três vice-presidentes: Guilherme Derrite (SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR).

As fontes divergem sobre a filiação de dois dos escolhidos. A Agência Brasil registra o relator como Mendonça Filho (União-PE) e Derrite como PL-SP; já a CNN Brasil e o O Tempo tratam Mendonça Filho como PL-PE, e o O Tempo aponta Derrite no PP-SP. Os dois disputam vagas no Senado em outubro — Mendonça Filho por Pernambuco e Derrite por São Paulo, este apoiado pelo presidenciável Flávio Bolsonaro (PL), conforme apurou o O Tempo.

O que a PEC quer mudar

A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que hoje define como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela legislação atual, adolescentes que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas, com internação limitada a três anos.

Com a instalação, abre-se um prazo inicial de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas, e o colegiado pode funcionar por até 40 sessões, informou a CNN Brasil. Se aprovada na comissão, a PEC segue ao plenário da Câmara, onde precisa de no mínimo 308 votos em dois turnos, e depois ao Senado.

Votação deve ficar para depois das eleições

Mendonça Filho tem até dez sessões para apresentar o parecer, favorável ou contrário. O calendário, porém, é apertado: a Câmara opera em regime de esforço concentrado e as próximas sessões estão previstas apenas entre 31 de agosto e 3 de setembro, segundo o O Tempo. A expectativa relatada pela CNN Brasil é de que o relatório só seja apresentado depois das eleições, provavelmente em novembro — ritmo que pode ser alterado pelo presidente da comissão e pelo relator.

Os dois lados do debate

Ao autorizar a criação do colegiado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que "a pauta é um grande apelo da população" e que a Casa vai debatê-la "com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos", em declaração reproduzida pelo O Tempo.

Defensores da mudança sustentam que a legislação para adolescentes é branda. Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou a admissibilidade em junho, Mendonça Filho disse que "a sociedade brasileira hoje se vê sitiada, ilhada pelo crescimento da violência", segundo o registro da Agência Câmara.

Do outro lado, organizações sociais argumentam que a medida apenas amplia o encarceramento, sem efeito positivo sobre a segurança pública, conforme a Agência Brasil. Ainda na CCJ, a deputada Samia Bomfim (Psol-SP) classificou de "aberração" tratar o adolescente como adulto apenas na esfera penal, e o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou levantamento nacional de 2023 segundo o qual 12% dos jovens infratores cometem assassinatos.

Relembre o caso

A PEC 32 foi apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e ficou parada por mais de uma década. A CCJ da Câmara aprovou sua admissibilidade em 10 de junho deste ano, por 44 votos a 18, informou a Agência Câmara. Relator naquela etapa, o deputado Coronel Assis (PL-MT) retirou do texto original as mudanças na esfera civil, mantendo apenas a responsabilização criminal a partir dos 16 anos.