Taxa das blusinhas: Congresso instala hoje (12/8) comissão da MP

O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (12) a comissão mista encarregada de analisar a medida provisória que zerou o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 — a chamada "taxa das blusinhas". A MP perde a validade em 8 de setembro e, se não for aprovada por Câmara e Senado até essa data, a cobrança volta a valer automaticamente para o consumidor.

O texto é a MP 1.357/2026, editada em maio pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, segundo a Agência Brasil. Como toda medida provisória, ela já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União, mas depende do aval do Legislativo para virar lei em definitivo. A vigência foi prorrogada no mês passado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou o ND Mais.

O que muda no bolso

Na prática, a MP isenta de imposto federal as compras de até US$ 50 feitas em sites como Shein e AliExpress, apurou O Tempo. Se o texto caducar, o regime anterior volta a valer e a tarifa passa a ser cobrada novamente nesse tipo de compra. Sem a aprovação, escreveu a CNN Brasil, o Ministério da Fazenda também perde a autorização para zerar a alíquota.

As fontes divergem sobre o restante do texto. A CNN Brasil afirma que a MP permite ao Ministério da Fazenda definir alíquotas constantes ou progressivas para bens de até US$ 3 mil, e que a tributação de encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil segue em 60%, com dedução fixa de US$ 30. Já O Tempo descreve uma redução de alíquota para 30% em remessas de até US$ 30 mil.

Prazo curto e calendário eleitoral

A comissão mista é a etapa que antecede a votação nos plenários das duas Casas. Segundo O Tempo, com a instalação, Câmara e Senado indicam presidente e relator: a presidência deve ficar com um deputado e a relatoria com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também relatou a reforma tributária.

O aperto está no calendário. O Congresso reservou apenas duas semanas de esforço concentrado antes das eleições de outubro — a primeira se encerra nesta sexta-feira (14) e a segunda vai de 31 de agosto a 3 de setembro, de acordo com O Tempo. Ainda assim, o jornal registra que não há compromisso firmado dos presidentes da Câmara ou do Senado com a votação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse na terça-feira (11) que levaria o tema ao colégio de líderes. "Para que essa taxação não volte é necessário que o Congresso Nacional se debruce sobre esse tema nas próximas semanas", afirmou, segundo O Tempo. A reunião, porém, precisou ser encerrada depois que o líder do PT, deputado Pedro Uczai (PT-SC), passou mal.

A instalação foi pedida formalmente pelo governo. "É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a medida provisória assinada pelo presidente Lula", declarou o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, em nota reproduzida pela CNN Brasil. Procurada pela Agência Brasil na terça, a assessoria de Alcolumbre não se manifestou sobre a instalação.

Além da "taxa das blusinhas", o Congresso instala nesta quarta comissões para outras cinco MPs, entre elas as que tratam da fila do INSS, de regras para entregas e mototáxi e da obrigatoriedade do Enamed, segundo o ND Mais.

O outro lado

A medida enfrenta resistência da indústria. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a MP, sob o argumento de que o texto viola princípios constitucionais como a "proteção do mercado interno" e "representa uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional", conforme comunicado citado pela Agência Brasil.

O governo sustenta posição oposta. O Ministério da Fazenda afirmou que a medida beneficia o consumo popular e só foi possível após ações de combate ao contrabando e maior regularização do setor de compras internacionais on-line.

Relembre o caso

A taxa de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 entrou em vigor em agosto de 2024, aprovada pelo Congresso dentro do programa Remessa Conforme, que buscava enquadrar o comércio eletrônico nos parâmetros da Receita Federal. Depois disso, dez estados elevaram o ICMS sobre essas compras de 17% para 20%, mudança que passou a valer em abril do ano seguinte, segundo a CNN Brasil. Em 12 de maio deste ano, o governo propôs o fim da taxação federal.